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PL 3123/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 11/03/2004
Ementa
Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, transporte internacional, transporte terrestre, ônibus, divulgação, passageiro, informações, demonstração, procedimento, hipótese, acidente de trânsito, acidentes, existência, local, entrada, saída, emergência, equipamentos, segurança,  atendimento preferencial, idoso, criança,  pessoa portadora de deficiência, gestante, mulher, cumprimento, normas, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2006 Publique-se o Ofício P-147/05, da CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito. Regime de Tramitação: Ordinária.
Apensados
Apensados ao PL 3123/2004 (2)
PL 3135/2004; PL 4069/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apense-se a este o PL 3135/2004.
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004 pág 13092 col 01.
05/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3135/2004 apensada.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
16/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação deste, e do PL 3135/2004, apensado, com substitutivo.
22/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2004
29/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4069/2004.
15/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
23/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação deste, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados, com substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-3135/2004, PL-4069/2004 apensadas.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/04/05 PAG 9923 COL 01 Letra A.
09/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
10/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados.
26/10/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
09/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3135/2004, PL-4069/2004 apensadas.
06/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício P-147/05, da CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito. Regime de Tramitação: Ordinária.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3123/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3123/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3123/2004 Parecer do Relator 23/11/2004 Carlos Alberto Leréia Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação deste, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 3123/2004 Substitutivo 23/11/2004 Carlos Alberto Leréia 60c7d31636
PAR 1 CTASP => PL 3123/2004 Parecer de Comissão 09/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação deste, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados, com substitutivo.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 3123/2004 Voto em Separado 20/10/2005 Giacobo Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados.
PRV 1 CVT => PL 3123/2004 Parecer Vencedor 26/10/2005 Mauro Lopes Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados.
PAR 1 CVT => PL 3123/2004 Parecer de Comissão 26/10/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados.