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PL 558/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 07/04/1999
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).
Explicação da Ementa
Lei municipal estabelecerá as condições de supressão de uso da vegetação de preservação permanente no caso de cursos d'água com menos de três metros de largura, localizadas em área urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-558/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 24 04 99 PAG 17520 COL 02.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
13/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
20/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP JOÃO COSER.
01/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOÃO COSER.
08/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOÃO COSER.
(PL. 558-A/99).
DCD 16 12 99 PAG 1791 COL 01.
15/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
07/02/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebido pela CDCMAM
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. José Borba
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela rejeição.
05/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CDUI
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 194/2002-CDCMAM.
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 14/06/02, Letra B, Encerramento.
13/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 24 06 a 06 08 02.
DCD 21 06 02 Pág 32395 Col 01.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-558/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.