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PL 3121/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Santana de Vasconcellos - PL/MG 11/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiários das indenizações os passageiros acidentados transportados a título de cortesia ou gratuidade e os usuários de transporte coletivo nas modalidades de turismo e fretamento.
Indexação
Normas, responsabilidade civil, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo urbano, ônibus, empresa de turismo, obrigatoriedade, pagamento, indenização, morte, invalidez, lesão corporal, despesa, funeral, hospital, acidentado, passageiro, motorista, cobrador, empregado, terceiros, gratuidade, passagem, exclusão, benefício, pessoas, viagem, clandestinidade, acidente de trânsito, caso fortuito, estado de necessidade, exclusividade, culpa, vítima, concessionária, contratação, sociedade seguradora, fixação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2004.
30/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
06/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2004
15/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles, pela aprovação, com quatro emendas.
20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.
25/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 50, DE 2007, pelo Deputado(a) José Santana de Vasconcellos, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2007.
21/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
22/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)
12/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição.
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
08/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
15/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Continuação da discussão em turno único.
Aprovado o Parecer.
23/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
23/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 24 04 09 PAG 14779 COL 01, Letra A.
30/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
04/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste.
16/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/09/09, PÁG 51485 COL 01, Letra B.
21/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2009).
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3121/2004    Emendas apresentadas
PL 3121/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3121/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3121/2004 Parecer do Relator 02/09/2009 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste.
PAR 1 CTASP => PL 3121/2004 Parecer de Comissão 16/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3121/2004 Parecer do Relator 18/08/2004 Humberto Michiles Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles, pela aprovação, com quatro emendas.
PRL 2 CVT => PL 3121/2004 Parecer do Relator 12/03/2008 Giovanni Queiroz Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 3121/2004 Parecer de Comissão 15/04/2009 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição.