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PL 557/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 77/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Oliveira Filho - PPB/PR 07/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, possibilidade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS, destinação, custeio, gastos pessoais, educação, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, trabalhador, dependente, estudante, pagamento, mensalidade, despesa, ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1999 Apense-se ao PL-77/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Oliveira Filho
19/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 05 99 PAG 18876 COL 01.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-77/1999.(DESPACHO INICIAL)
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-77/1999 e dos PL-93/1999, PL-179/1999, PL-378/1999, PL-557/1999, PL-599/1999, PL-847/1999, PL-850/1999, PL-940/1999 e PL-1485/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16293 Col 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-99/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 557/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/1999 Apense-se ao PL-77/1999.(DESPACHO INICIAL)