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PLP 135/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bismarck Maia - PSDB/CE |
11/03/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, competência, Tribunal de Contas, Estados, Municípios, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), apuração, fiscalização, controle, prestação de contas, aplicação de recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), manutenção, desenvolvimento, ensino. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/03/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). |
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25/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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26/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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26/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004 PÁG 13024 COL 02. |
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31/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) |
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13/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ) |
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08/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos |
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09/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ) |
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03/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos |
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Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado José Pimentel. |
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30/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de vista encerrado. |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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20/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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20/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 135/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/03/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 135/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 135/2004 |
Parecer do Relator |
03/08/2004 |
Alexandre Santos |
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Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PLP 135/2004 |
Parecer de Comissão |
20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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