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PL 3117/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 11/03/2004
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência da ANVISA para fixação de valores e prazos para a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fixação, valor, prazo, taxa de fiscalização, renovação, registro, autorização, certificado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2005 Tendo em vista deferimento do Requerimento n.º 2.571/05, do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada do PL 1.666/03, revejo o despacho aposto ao PL 3.117/04 para distribuí-lo às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos dos arts. 24, II e 151, III, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 1666/03
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1666/2003.
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004.
06/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 1666/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista deferimento do Requerimento n.º 2.571/05, do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada do PL 1.666/03, revejo o despacho aposto ao PL 3.117/04 para distribuí-lo às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos dos arts. 24, II e 151, III, ambos do RICD.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 506.
02/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 212/2005.
02/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Suely Campos (PP-RR)
01/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005
08/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/09/07, PÁG 44422 COL 01, Letra A.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3117/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Apense-se ao PL 1666/03


02/04/2004 Apense-se este ao PL-1666/2003.
29/04/2005 Tendo em vista deferimento do Requerimento n.º 2.571/05, do Deputado Luiz Carlos Hauly, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada do PL 1.666/03, revejo o despacho aposto ao PL 3.117/04 para distribuí-lo às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos dos arts. 24, II e 151, III, ambos do RICD.
PL 3117/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3117/2004 Parecer do Relator 27/11/2008 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3117/2004 Parecer do Relator 22/08/2007 Neilton Mulim Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 3117/2004 Parecer de Comissão 28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação.