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PEC 247/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 216/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP e outros 11/03/2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Unifica o piso salarial dos professores e destina recursos públicos, prioritariamente, para pagamento do magistério da rede pública; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/04/2004
Apense-se esta à PEC-216/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 247/2004, pelo Dep. Valdemar Costa Neto e outros, que "dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal."
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-216/2003.
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004 PÁG 14732 COL  01.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  de apensação nº 3086/2005, pelo Dep. Antônio Carlos Mendes Thames.
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.