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PEC 247/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 216/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP e outros 11/03/2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Unifica o piso salarial dos professores e destina recursos públicos, prioritariamente, para pagamento do magistério da rede pública; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Educação, unificação, piso salarial profissional, professor, prioridade, destinação, recursos públicos, magistério, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/04/2004
Apense-se esta à PEC-216/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 247/2004, pelo Dep. Valdemar Costa Neto e outros, que "dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal."
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-216/2003.
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004 PÁG 14732 COL  01.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  de apensação nº 3086/2005, pelo Dep. Antônio Carlos Mendes Thames.
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 247/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Apense-se esta à PEC-216/2003.
PEC 247/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3086/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 07/07/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a apensação das PEC''s nºs 216/2003, 247/2004 e 415/2005 à PEC nº 190/2003
REQ 3099/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 13/07/2005 Betinho Rosado Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) nº 312/2000, nº 216/2003 e nº 415/2005.
REQ 3100/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 13/07/2005 Janete Capiberibe olicita o apensamento da PEC nº 105 de 2004 à PEC nº 415 de 2005 – Fundeb, nos termos do
art. 142 parágrafo único.
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.