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PL 3115/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 11/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados.
Indexação
Obrigatoriedade, edifício público, edifício, instalação, banheiro público, quantidade, sexo feminino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
30/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004
07/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
27/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Almerinda de Carvalho
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição.
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 188/2005 CSSF, pelo Dep. Vicentinho, que "rEQUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PL 3115/2004"
13/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
16/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Marcelo Castro
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 02 08 07 PAG 37846 COL 02, Letra A.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS)
20/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Paulo Roberto
Parecer do Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS), pela rejeição.
18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
09/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 02 08 08 PAG 34591 COL 01, Letra B.
04/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2008).
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
26/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 239/08 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.
27/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3115/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3115/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3115/2004 Parecer do Relator 04/06/2008 Paulo Roberto Parecer do Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 3115/2004 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3115/2004 Parecer do Relator 27/08/2004 Almerinda de Carvalho Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 3115/2004 Parecer do Relator 03/05/2007 Marcelo Castro Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 3115/2004 Parecer de Comissão 12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
PL 3115/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 188/2005 CSSF => PL 3115/2004 Requerimento 29/03/2005 Vicentinho REQUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PL 3115/2004
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 186/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.