MPV 172/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10874/2004

Origem:

MSC 105/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/03/2004

Ementa

Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

Explicação da Ementa

Aumentando para 200% (duzentos por cento), o percentual das gratificações dos policiais civis do DF.

Indexação

Alteração, reorganização, Carreira Policial Civil, Distrito Federal, aumento, valor, Gratificação de Atividade Policial, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco, criação, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, exclusividade, pagamento, Policial Militar, Bombeiro Militar, inclusão, proventos, inatividade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10874/04. DOFC 02 06 04 PAG 03 COL 01.
Ofício CN nº 340 de 1º/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaimnhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

24/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

25/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2004.

14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado o avulso em virtude de incorreções no anterior. (*)

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 28 04 04 pág 18845 col 02.

28/04/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 29 04 04 pág 19105 col 01.

29/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 30 04 04 pág 19390 col 02.

04/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.

04/05/2004

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.

05/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.

05/05/2004

Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 9 Emendas à ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 9; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.

05/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - avulso - letra A - parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário.

06/05/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PTB-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

As Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT) que solicita preferência para votação desta MPV sobre o PLV oferecido pelo Relator.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).

•

Aprovado o Requerimento, contra o voto da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

Aprovada esta Medida Provisória, contra os votos anunciados em Plenário.

•

Prejudicado o Projeto de Lei Conversão nº 30, de 2004.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 172-B/04)
DCD 07 05 04 PAG 20818 COL 01.

06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 07/05/04, Letra A.

10/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/593/04.

01/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10874/04. DOFC 02 06 04 PAG 03 COL 01.
Ofício CN nº 340 de 1º/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaimnhando autógrafos do texto promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 172/2004 Emendas apresentadas

MPV 172/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 172/2004 Pareceres apresentados

MPV17204 (MPV17204)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV17204 => MPV 172/2004

Parecer Proferido em Plenário

05/05/2004

Coronel Alves

RDF 1 => MPV 172/2004

Redação Final

06/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 172/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 105/2004 => MPV 172/2004

Mensagem

10/03/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. "