Imprimir

PL 3108/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 10/03/2004
Ementa
Estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece alternativas para o cumprimento dos direitos sociais dos trabalhadores, mediante  acordo escrito e homologado pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o acordo coletivo e a convenção coletiva.
Indexação
Autorização, acordo, empregador, empregado, reconhecimento, homologação, sindicato, categoria profissional, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho,  possibilidade, cobrança, taxas, empresa, percentual, aplicação, Direitos Sociais, Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2007 Deferido o Requerimento n. 1458/07,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.108/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
DCD de 22/08/07 PÁG 41416 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 19/11/09 PAG 65182 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
30/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga (PT-PB)
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
15/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 1458 de 2007, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que " Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.108/04".
21/08/2007 Plenário (PLEN)
Deferido o Requerimento n. 1458/07,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.108/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
DCD de 22/08/07 PÁG 41416 COL 02.
27/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007)
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
04/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
31/01/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eduardo Valverde
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
03/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
30/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição.
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61268 COL 01. Letra A.
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2009).
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 19/11/09 PAG 65182 COL 02.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3108/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3108/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3108/2004 Parecer do Relator 31/01/2008 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
PRL 2 CTASP => PL 3108/2004 Parecer do Relator 30/06/2009 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 3108/2004 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição.
PL 3108/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1458/2007 => PL 3108/2004 Requerimento de Reconstituição de proposição 15/08/2007 Nelson Marquezelli - Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.108/04.