PL 547/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 525/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo José Gouvêa - PST/RS

06/04/1999

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Explicação da Ementa

Dispõe que sessenta por cento dos recursos deverão ser aplicados exclusivamente para financiar as microempresas e as empresa de pequeno porte.

Indexação

Percentual, recursos financeiros, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), programa(administração), desenvolvimento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, microempresa, pequena empresa, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/1999

DEFERIDO OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 547/1999 (1)

PL 4875/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO JOSE GOUVEIA.

01/05/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18598 COL 01.

14/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CEIC CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

17/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.

11/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP JOSE MACHADO.

23/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

26/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.

17/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.

21/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4875/2001.(DESPACHO INICIAL)

02/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-525/1999

19/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-525/1999

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 86

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 547/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/1999

A CEIC CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

17/09/1999

DEFERIDO OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.