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PEC 246/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 190/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA e outros 10/03/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Extingue a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito; prevê regra de transição para os detentores dos atuais mandatos; aumenta para 5 (cinco) anos o mandato do Presidente da República.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Direitos Políticos, extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, substituto, caracterização, inelegibilidade, prazo, normas, transição, candidato eleito.  
_ Aumento, prazo, duração, mandato eletivo, Presidente da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Encaminhada à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2004 PÁG 10607 COL 01.
Encaminhado à CCJR.
17/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 760, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-760/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18774 COL 02.
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
01/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2561/2008, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/95, 01/07, 19/03, 119/99, 246/04."
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.
28/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 100/08 à CCJC solicitando a apensação desta à PEC 211/95
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 211/95, principal, em face do arquivamento da mesma nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
30/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 311/2011 => PEC 264/2004, pelo Dep. Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-311/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-190/1994
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 872/2015, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-872/2015.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 246/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


23/04/2008 Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se."
DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
PEC 246/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 246/2004 Parecer do Relator 01/02/2008 Pastor Manoel Ferreira Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade.
PEC 246/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2561/2008 => PEC 119/1999 Requerimento de Apensação 10/04/2008 João Paulo Cunha Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/95, 01/07, 19/03, 119/99, 246/04.
REQ 311/2011 => PLP 42/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Jutahy Junior Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 872/2015 => PLP 42/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/03/2015 Jutahy Junior Requer o desarquivamento de proposições.