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PL 545/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2129/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo José Gouvêa - PST/RS 06/04/1999
Ementa
Modifica a redação do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre fixação de aviso de proibição de permanência de criança e adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em motel e similares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1999 APENSE-SE AO PL 2129/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO JOSE GOUVEIA.
19/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 05 99 PAG 18873 COL 02.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 2129/96.(DESPACHO INICIAL)
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).