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PL 3104/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 10/03/2004
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Fixa em oitenta por cento (80%) a participação dos Municípios hospedeiros na exploração de urânio.
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, urânio, fixação, percentual, compensação, distribuição, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), (CNEM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
30/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
31/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
01/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela rejeição.
04/05/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Dr. Heleno.
09/05/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de vista encerrado.
11/05/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
29/09/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela aprovação.
13/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator Substituto, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 23/12/06, PÁG 57297 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 219 COL 01 SUPLEMENTO A.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 28 03 07 PÁG 12929 COL 01.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3104/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3104/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3104/2004 Parecer do Relator 13/12/2006 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 3104/2004 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
PAR 2 CME => PL 3104/2004 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.
PAR 3 CME => PL 3104/2004 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição.