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PL 3102/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5640/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 10/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação de dívidas com o IPTU, água e luz.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação financeira, conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quitação, débito, dívida,  serviços públicos, água, luz, energia elétrica, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel residencial, residência, titular, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Apense-se este ao PL-5640/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5640/2001.
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
29/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5640/2001
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3102/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Apense-se este ao PL-5640/2001.