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PL 3101/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 10/03/2004
Ementa
Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
30/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
01/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Dr. Rosinha.
07/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/07/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
08/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/07/04, Pag 32315 Col 01, Letra A.
30/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR)
31/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
21/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/07/2005
29/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
• Vista ao Deputado Julio Semeghini.
25/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 219 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER