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PL 3097/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1948/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Rodrigues - PL/RJ 10/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências
Explicação da Ementa
Autoriza a outorga de concessão de direito de uso de imóvel de propriedade do INSS, nos casos em que o imóvel esteja ocioso, destinando seu uso para fins exclusivamente sociais.
Indexação
Alteração, lei federal, alienação, bens imóveis, propriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusão, ressalva, autorização, concessão de uso, imóvel, ociosidade, utilização, natureza social, instituição assistencial, proibição, aluguel, sublocação, venda, prazo determinado, duração, contrato, possibilidade, retomada, imóvel urbano, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2004 Apense-se ao PL-1948/2003
Deferido Requerimento nº 2085/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 26/08/04  PÁG 36735  COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
31/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSDB-CE)
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
04/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Castro
Requerimento do Deputado Luciano Castro,  solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.948, de 2003, e nº 3.097, de 2004.
11/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 2085/2004, pelo Dep. Tarcisio Zimmermann - Presidente da CTASP
25/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1948/2003
Deferido Requerimento nº 2085/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 26/08/04  PÁG 36735  COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 219 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3097/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


25/08/2004 Apense-se ao PL-1948/2003
Deferido Requerimento nº 2085/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 26/08/04  PÁG 36735  COL 02.
PL 3097/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2085/2004 => PL 3097/2004 Requerimento de Apensação 11/08/2004 Tarcisio Zimmermann - Presidente da CTASP Requer a apensação do PL nº 3097/04 ao PL nº 1948/03, ambos em tramitação na CTASP