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PL 543/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3943/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ULDURICO PINTO - PSB/BA 07/03/1991
Ementa
Dispõe sobre retenção dolosa do salário.
Explicação da Ementa
Agrava a pena para a retenção dolosa de salário, regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da  Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Código Penal, regulamentação, Constituição Federal, agravação penal, pena de reclusão, ato doloso, retenção, salário, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/1991 APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULDURICO PINTO.
DCN1 04 04 91 PAG 2949 COL 02.
24/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 04 91 PAG 4562 COL 01.
24/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 543/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/1991 APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)