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PL 540/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo José Gouvêa - PST/RS 06/04/1999
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando dois por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Indexação
Alteração, Lei Federal, criação, (Conanda), inclusão, destinação, recursos financeiros, percentual, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 540/1999 (1)
PL 570/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO JOSE GOUVEA.
01/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18596 COL 01.
14/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
17/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o  PL 570/99.(DESPACHO INICIAL)
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP PEDRO WILSON.
28/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP PEDRO WILSON A ESTE E FAVORAVEL AO
PL. 570/99 APENSADO.
09/12/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON,
A ESTE, E FAVORAVEL AO PL. 570/99, APENSADO.
(PL. 540-A/99).
14/12/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP AFFONSO CAMARGO.
01/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Lavoisier Maia
23/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-570/1999 apensada.
04/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Lavoisier Maia
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição, REQ 2662/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família
31/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Thaís Barbosa (PMDB-MT)
08/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO)
08/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
13/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 570/1999, apensado.
12/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
12/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
09/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Osmânio Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, e do PL 570/1999, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 540/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
PL 540/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 540/1999 Parecer do Relator 10/11/1999 Pedro Wilson PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP PEDRO WILSON A ESTE E FAVORAVEL AO
PL. 570/99 APENSADO.
PAR 1 CE => PL 540/1999 Parecer de Comissão 28/08/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 540/1999 Parecer do Relator 13/12/2005 Osmânio Pereira Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 570/1999, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 540/1999 Parecer do Relator 09/11/2006 Osmânio Pereira Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), pela rejeição deste, e do PL 570/1999, apensado.
PL 540/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2662/2005 => PL 540/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 23/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 540/1999, de autoria do Deputado Paulo José Gouvêa.