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PL 539/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 341/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Berzoini - PT/SP

06/04/1999

Ementa

Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a demissão de bancário, por justa causa, caso falte de maneira contumaz ao pagamento de débitos legalmente exigíveis.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/1999

APENSE-SE AO PL. 341/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO BERZOINI.

19/05/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 05 99 PAG 18871 COL 01.

19/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 341/99.(DESPACHO INICIAL)

26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-341/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007. DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

20/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2154/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.