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SBT 1 CCJC => PL 438/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 438/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Ivo Sartori - PMDB/RS 20/01/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Ivo Sartori