Imprimir

PL 531/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 06/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a antecipação do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Quando a data do pagamento for em feriado nacional.
Indexação
Obrigatoriedade, (INSS), antecipação, pagamento, aposentadoria, pensão previdenciária, beneficiário, seguridade social , motivo, feriado nacional  fechamento, bancos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que  Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos  3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ÊNIO BACCI.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Caio Riela - PTB; Fernando Zuppo - PDT; Cézar Schirmer - PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Gerson Peres - PPB; Aécio Neves - PSDB; Luíza Erundina - PSB/PCdoB; e Henrique Fontana - PT.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17518 COL 01.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
10/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
19/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP ENIO BACCI - PDT, EM APOIAMENTO; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; HENRIQUE FONTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; CEZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO
OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB/PC DO B, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
OF 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3613/93.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3613/93.
DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que  Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos  3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PAG 03 COL 01 Suplemento B.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, conforme despacho ao REQ 74/07 com o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 74/07, em 15/03/07, determino o desarquivamento do PL n. 3613/93 e de seus apensados, os PL  n. 1600/96, n. 1964/96, n. 3407/97, n. 3792/97, n. 3868/97, n. 3953/97, n. 3986/97 e n. 531/99. Esclareço que o PL n. 2.529/96, de autoria do Deputado Arnado Faria de Sá, que se encontra apensado ao PL n. 3613/93, foi desarquivado isoladamente dos demais, equivocadamente. Publique-se. Oficie-se."DCD 30 03 07 PAG 13572 COL 02.
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD - Vide declaração de prejudicialidade em 17/01/2007. (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007)
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
03/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensado do PL 3613/1993, principal, em face do seu arquivamento.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 531/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/1999 A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
10/08/1999 DEFERIDO OF 78/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3613/93.
DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 02.
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006 que  Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos  3.613/93, 1600/96, 1964/96, 2529/96, 3294/97, 3435/97, 3407/97, 3513/97, 3792/97, 3868/97, 3953/97, 3986/97, 4079/98, 4435/98, 531/99, 5507/01, 1182/03, 6795/06, 7150/06, 7151/06, 7579/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
PL 531/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.