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PL 530/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 06/04/1999
Ementa
Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e da outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, dissolução, casamento, inclusão, direitos, avós, visita, fiscalização, educação, neto, neta, hipótese, separação, pais, dissolução, casamento, observação, fixação, horário, juiz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 530-A/99.
DCD 11 06 99 PAG 27235 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
OF 339/01 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RISF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇAO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ENIO BACCI - PDT,  EM APOIAMENTO; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; FERNANDO ZUPPO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; HENRIQUE FONTANA, NA QUALIDADE PT;  CEZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB;
INOCENCIO
OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB E LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 15 04 99 PAG 15681 COL 01.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17517 COL 02.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  À CSSF E CCJR.
06/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DE LIDIA QUINAN.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/06/1999 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 14 04 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 10 06 99 PAG 27001 COL 01.
10/06/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO  EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DR HELIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELOS SENHORES LIDERES.
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DR HELIO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA  TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATORA DA CSSF.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, OFERECIDA PELOS SENHORES LIDERES.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
10/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 530-A/99.
DCD 11 06 99 PAG 27235 COL 01.
18/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/158/99.
11/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• OF 339/01 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO RISF.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 530/1999    Emendas apresentadas
PL 530/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/1999 DESPACHO INICIAL  À CSSF E CCJR.
10/06/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 530-A/99.
DCD 11 06 99 PAG 27235 COL 01.
PL 530/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 530/1999 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PL 530/1999 Parecer de Comissão 06/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 530/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.