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PL 3090/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 10/03/2004
Ementa
Institui a obrigatoriedade de fotografia do titular no cartão de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Indexação
Obrigatoriedade, colocação, fotografia, titular, documento, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3090/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004
13/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/06/04, Pag 26752 Col 01, Letra A.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29913 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3090/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3090/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3090/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3090/2004 Parecer do Relator 25/05/2004 Paulo Rubem Santiago Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 3090/2004 Parecer de Comissão 02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.