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PEC 86/2015 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Bolsonaro - PSC/SP |
08/07/2015 |
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Ementa |
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Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. |
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Indexação |
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Constituição federal (1988), Direitos e garantias fundamentais, acesso, Internet, inviolabilidade, sigilo, comunicação eletrônica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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17/07/2019 |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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09/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela admissibilidade.
09/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital". |
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09/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas |
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/15 PÁG 418 COL 01. |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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14/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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• |
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/07/15 PÁG 653 COL 01. |
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14/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ) |
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04/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PEC-185/2015. |
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27/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4379/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015". |
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03/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.379/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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04/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2015, apensada. |
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13/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, conforme o seguinte teor: " Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015.
Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação especial.
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 185/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]" |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Floriano, deixou de ser membro da Comissão |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 185/2019, pela Deputadoa Eduardo Bolsonaro PSL, que:"Requer desarquivamento das proposições de minha autoria". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA) |
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04/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este à PEC-17/2019. |
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04/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-17/2019 |
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09/07/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015". |
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17/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela admissibilidade. |
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06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Não deliberado por acordo |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor. |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão |
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Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Capitão Alberto Neto. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Laura Carneiro e Tarcísio Motta. |
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21/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do RPD n. 20 CCJC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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04/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de Ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Capitão Alberto Neto. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ), em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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09/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Nelto (PP-GO) e Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto. |
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10/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2455/2023 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, que “acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias
fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
". |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 86/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/07/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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17/07/2019 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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|
PEC 86/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 86/2015 |
Parecer do Relator |
04/05/2016 |
Francisco Floriano |
|
Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2015, apensada. |
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|
PRL 2 CCJC => PEC 86/2015 |
Parecer do Relator |
01/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela admissibilidade. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PEC 86/2015 |
Parecer de Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para a PEC 86/2015. |
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|
PEC 86/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/06/2023 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/06/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/06/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/06/2023 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/06/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/06/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/08/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/08/2023 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
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RPD 20 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 267/2019 |
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RPD 21 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 22 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 86/2015 |
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RPD 23 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/08/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015 |
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RPD 24 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015 |
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RPD 25 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 86/2015 |
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RPD 26 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/08/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 27 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
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RPD 28 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
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RPD 29 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/08/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 30 CCJC => PEC 86/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 86/2015 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4379/2016 => PEC 86/2015 |
Requerimento de Desapensação |
27/04/2016 |
Renata Abreu |
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Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015 |
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REQ 185/2019 => PEC 86/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Eduardo Bolsonaro |
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Requer desarquivamento das proposições de minha autoria. |
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REQ 1916/2019 |
Requerimento de Desapensação |
09/07/2019 |
Orlando Silva |
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Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015. |
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REQ 2455/2023 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2023 |
Eduardo Bolsonaro |
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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, que “acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias
fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
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