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PL 525/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 06/04/1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, alterando a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
O Fundo (Fame) será constituído por um por cento da receita obtida com a venda de ativos da União, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Indexação
Alteração, Lei da Desestatização, autorização, criação, Fundo de Apoio a Microempresa,  auxílio financeiro, créditos, administração, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), origem, recursos financeiros, receita, ativo, privatização, União Federal, limitação, taxas, juros, atualização, saldo devedor, índice, preço, mercado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/1999 APENSE-SE O PL 1666/99 A ESTE. (DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 525/1999 (4)
PL 547/1999 (1), PL 4875/2001; PL 614/1999; PL 1157/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEO ALCANTARA.
01/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18592 COL 01.
14/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO
RI) - ARTIGO 24 II.(DESPACHO INICIAL)
17/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
17/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Entrada na CEIC
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP GERSON GABRIELLI.
16/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• FINDO O PRAZO NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
05/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI, COM EMENDA.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 547/99, PL.
614/99 E PL. 1157/99, A ESTE.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL.
547/99, PL. 614/99 E PL.1157/99, A ESTE.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.
18/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE O PL 1666/99 A ESTE. (DESPACHO INICIAL)
09/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI A ESTE E AOS APENSADOS.
16/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
22/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• FINDO O PRAZO FORAM RECEBIDAS 2 EMENDAS A ESTE.
23/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELA DEP MARIA ABADIA.
01/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Complementação do voto do relator, contrário às emendas ao substitutivo
08/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• CONCEDIDA VISTA AO DEP RUBEM MEDINA
31/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-547/1999, PL-614/1999, PL-1157/1999, PL-1666/1999, PL-4875/2001 apensadas.
04/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 09/11/01, Letra A, Parcial, PÁG 57420 COL 01.
14/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 426/02-CN, DO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUARTO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA RESOLUÇÃO 01/02-CN, O ENCAMINHAMENTO DO PL-1666/99 À AQUELA CASA SOB FORMA DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 66/02. E TENDO EM VISTA O EXPOSTO DETERMINA A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 525/99.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 79/2003, pelo Dep. Léo Alcântara
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1666/1999, PL-547/1999, PL-614/1999, PL-4875/2001, PL-1157/1999 apensadas.
03/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel
04/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 547/99, 614/99, 1.157/99, 1.666/99, 4.875/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
10/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT para revisão de parecer.
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1666/1999, PL-547/1999, PL-614/1999, PL-4875/2001, PL-1157/1999 apensadas.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Revisão: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e dos PL's nºs 547/99, 614/99, 1.157/99 e 4.875/01, apensados.
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/10/03, Letra B, PÁG 51370 COL 02.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 15 10 03 Pag 54509 Col 01.
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 525/1999    Emendas apresentadas
PL 525/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/1999 À CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO
RI) - ARTIGO 24 II.(DESPACHO INICIAL)
17/09/1999 DEFERIDO OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL.
547/99, PL. 614/99 E PL.1157/99, A ESTE.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.
18/10/1999 APENSE-SE O PL 1666/99 A ESTE. (DESPACHO INICIAL)
PL 525/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CEIC => PL 525/1999 Substitutivo 09/11/1999 Gerson Gabrielli
CVO 1 CDEICS => PL 525/1999 Complementação de Voto 18/10/2001 Gerson Gabrielli
PRL 1 CDEICS => PL 525/1999 Parecer do Relator 31/10/2001 Gerson Gabrielli Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, do PL-547/1999, do PL-614/1999, do PL-1157/1999, e do PL-1666/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4875/2001, apensado, e das emendas oferecidas ao substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 525/1999 Parecer de Comissão 31/10/2001 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, do PL-547/1999, do PL-614/1999, do PL-1157/1999, e do PL-1666/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4875/2001, apensado, e das emendas oferecidas ao substitutivo.
VTS 1 CDEICS => PL 525/1999 Voto em Separado 14/12/2001 Rubem Medina
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 525/1999 Parecer do Relator 24/09/2003 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e dos PL's nºs 547/99, 614/99, 1.157/99 e 4.875/01, apensados.
PAR 1 CFT => PL 525/1999 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado, unanimemente, o parecer do relator, Deputado José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 525-A/99, dos PL's nºs 547/99, 614/99, 1.157/99 e 4.875/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do parecer do relator, Deputado José Pimentel.  
PL 525/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2003 => PL 525/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Léo Alcântara Requeiro o desarquivamento de proposições de minha autoria.