| EMR 1 CCJC => PEC 9/2015 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 9/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Marco Tebaldi - PSDB/SC | 08/07/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o acesso à energia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' (NR)" |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). | |||||||||||||||