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SBT 1 CCJC => PDC 15/2015
Substitutivo
Acessória de:
PDC 15/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 08/07/2015
Ementa
Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).