PL 2290/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13329/2016

Origem:

PLS 95/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

08/07/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Indexação

Alteração, Lei de Saneamento Básico, criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), pessoa jurídica, adesão, condicionamento, Certidão de Regularidade Fiscal, prestação de serviços, saneamento básico, benefício fiscal, aumento, investimento, concessão, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/07/2015

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1619/2015 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 504/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 859/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 95, de 2015, de autoria do Senador José Serra, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que 'estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico', para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".

08/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2290/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

".

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2015.

14/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2514/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2290, de 2015 com o PL nº 7467, de 2010".

15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 177/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 1619/15, a ser apensado ao de nº 2290/15.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 529 COL 01.

16/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)

17/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015)

03/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.514/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2015, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 7.467/2010 e n. 2.290/2015 tramitam conclusivamente pelas comissões, sendo que aquele já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se".

12/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma do substitutivo.

16/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2015)

28/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Luizianne Lins.

10/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma substitutivo.

11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

12/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

12/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 330 COL 01, Letra A.

19/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

20/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015)

02/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da CDU.

16/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Simone Morgado, Andres Sanchez, Rubens Otoni e Fernando Monteiro.

17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 159 COL 01, Letra B.

29/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.

11/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

17/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Prazo de Vista Encerrado

18/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Valtenir Pereira e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.

19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 385 COL 01, Letra C.

20/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2016)

02/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 829/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

14/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1705/2015, PL-1619/2015 apensadas.

16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

17/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

21/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.

24/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/16/PS-GSE.

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's 1.619/15 e 1.705/15 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 950/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

01/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13329/2016. DOU 02/08/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 443/16-PE). Razões do veto: DOU 02/08/16 PÁG 04 COL 02.

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 388/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 504/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei .

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2290/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/07/2015

PL 2290/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2290/2015

Parecer do Relator

03/05/2016

Jutahy Junior

VTS 1 CCJC => PL 2290/2015

Voto em Separado

17/05/2016

Luiz Couto

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Albuquerque (PT-PB).

PAR 1 CCJC => PL 2290/2015

Parecer de Comissão

18/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Valtenir Pereira e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.

RDF 1 CCJC => PL 2290/2015

Redação Final

17/06/2016

Jutahy Junior

PARF 1 CCJC => PL 2290/2015

Parecer de Comissão para Redação Final

21/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 2290/2015

Parecer do Relator

14/10/2015

João Paulo Papa

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma do substitutivo.

SBT 1 CDU => PL 2290/2015

Substitutivo

14/10/2015

João Paulo Papa

PAR 1 CDU => PL 2290/2015

Parecer de Comissão

11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, na forma substitutivo.

SBT-A 1 CDU => PL 2290/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

SBT 2 CDU => PL 2290/2015

Substitutivo

11/11/2015

João Paulo Papa

PRL 2 CDU => PL 2290/2015

Parecer do Relator

11/11/2015

João Paulo Papa

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1705/2015, e do PL 1619/2015, apensados, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2290/2015

Parecer do Relator

11/12/2015

Silvio Torres

PAR 1 CFT => PL 2290/2015

Parecer de Comissão

16/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Simone Morgado, Andres Sanchez, Rubens Otoni e Fernando Monteiro..
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.290/2015, dos PL's nºs 1.705/2015 e 1.619/2015, apensados, e do Substitutivo da CDU.

PL 2290/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2514/2015 => PL 7467/2010

Requerimento de Apensação

14/07/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2290, de 2015 com o PL nº 7467, de 2010.