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PL 2283/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Fernando Coutinho - PSB/PE |
08/07/2015 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, venda, ingresso, cadeira numerada, sala de cinema, descumprimento, penalidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/07/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2283/2015, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País". |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 526 COL 01. |
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16/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) |
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20/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015) |
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12/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE). |
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23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Luiz Lauro Filho |
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23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 194 COL 01, Letra A. |
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29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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03/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) |
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23/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). |
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12/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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06/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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08/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2016) |
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01/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2283/2015 Emendas apresentadas |
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PL 2283/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/07/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 2283/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2283/2015 |
Parecer do Relator |
11/05/2016 |
Júlio Delgado |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). |
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SBT 1 CCJC => PL 2283/2015 |
Substitutivo |
11/05/2016 |
Júlio Delgado |
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Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País. |
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PRL 2 CCJC => PL 2283/2015 |
Parecer do Relator |
06/07/2016 |
Júlio Delgado |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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SBT 2 CCJC => PL 2283/2015 |
Substitutivo |
06/07/2016 |
Júlio Delgado |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.283, DE 2015
Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam todas as salas ou espaços de exibição pública destinados à exploração da obra cinematográfica obrigados a adotar o sistema de venda de ingressos com cadeiras numeradas.
§ 1º As cadeiras das salas ou espaços de exibição pública de obras cinematográficas devem conter, em lugar de destaque e tamanho visível, numeração distintiva.
§ 2º Os ingressos vendidos pelas bilheterias ou pela rede mundial de computadores devem conter o número da cadeira a que se referem.
Art. 2º Os ingressos devem ser colocados à disposição para venda antecipada com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à penalidade de multa diária de dez salários-mínimos, sem prejuízo de outras cabíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 2283/2015 |
Parecer do Relator |
17/09/2015 |
Luiz Lauro Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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CVO 1 CDEICS => PL 2283/2015 |
Complementação de Voto |
23/09/2015 |
Luiz Lauro Filho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CDEICS => PL 2283/2015 |
Parecer de Comissão |
23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emendas..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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