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PL 2282/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 402/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Fernando Coutinho - PSB/PE 08/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre direito de desistência em contrato de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2015 Apense-se à(ao) PL-402/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2282/2015, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para dispor sobre direito de desistência em contrato de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-402/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 525 COL 01.
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-402/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2019.