Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/10/17 PÁG 365 COL 01. VOL I.
DCD de 26/10/17 PÁG 365 COL 01. VOL I.
| PL 2275/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Walter Alves - PMDB/RN | 08/07/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 26/10/17 PÁG 365 COL 01. VOL I. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2275/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 520 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 20/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015) | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do parecer do relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão da matéria pelos Deputados Augusto Coutinho (SD/PE), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 379 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017) | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Severino Ninho. | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Severino Ninho | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 13/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 14/10/17, PÁG 200 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 13/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2017) | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2017 14:23:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 26/10/17 PÁG 365 COL 01. VOL I. |
||||||||||||||||||||||