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| REQ 935/2015 CPIPETRO | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
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| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Aluisio Mendes - PSDC/MA | 08/07/2015 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requerer a expedição de ofício a Sua Excelência o Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, para que informe quais foram as providências tomadas para apurar as ilegalidades na obtenção de provas com base em escutas ambientais não autorizadas judicialmente instaladas na Carceragem da Polícia Federal no Estado do Paraná. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 22/09/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África (CPIPETRO) Arquivada |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 08/07/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 935/2015, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), que: "Requerer a expedição de ofício a Sua Excelência o Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, para que informe quais foram as providências tomadas para apurar as ilegalidades na obtenção de provas com base em escutas ambientais não autorizadas judicialmente instaladas na Carceragem da Polícia Federal no Estado do Paraná". | ||||||||||||||||||||
| 09/07/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 22/09/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||