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PL 3082/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Cardias - PTB/RS 09/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a provisão mensal de recursos para o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias, cria o Fundo de Provisão Salarial - FPS e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1972/04, do Dep Miltom Cardias, solicitando a retirada deste projeto.
DCD 01 07 04, PÁG 30419 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Cardias (PTB-RS).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
29/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
30/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/03/2004
01/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
11/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
02/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Lindberg Farias
Parecer do Relator, Dep. Lindberg Farias, pela rejeição.
23/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Milton Cardias (PTB-RS).
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1972/04, do Dep Miltom Cardias, solicitando a retirada deste projeto.
DCD 01 07 04, PÁG 30419 COL 01.
01/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido à CCP - Retirado pelo Autor.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305