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PL 3082/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Cardias - PTB/RS 09/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a provisão mensal de recursos para o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias, cria o Fundo de Provisão Salarial - FPS e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, empregador, abertura, depósito, conta vinculada, percentual, total, remuneração, empregado, destinação, pagamento, décimo terceiro salário, abono de férias, criação, fundos, provisão, natureza salarial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1972/04, do Dep Miltom Cardias, solicitando a retirada deste projeto.
DCD 01 07 04, PÁG 30419 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Cardias (PTB-RS).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004.
29/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
30/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/03/2004
01/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
11/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
02/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Lindberg Farias
Parecer do Relator, Dep. Lindberg Farias, pela rejeição.
23/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Milton Cardias (PTB-RS).
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1972/04, do Dep Miltom Cardias, solicitando a retirada deste projeto.
DCD 01 07 04, PÁG 30419 COL 01.
01/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido à CCP - Retirado pelo Autor.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3082/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3082/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3082/2004 Parecer do Relator 02/06/2004 Lindberg Farias Parecer do Relator, Dep. Lindberg Farias, pela rejeição.
PL 3082/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1972/2004 => PL 3082/2004 Requerimento de Retirada de Proposição 23/06/2004 Milton Cardias Solicita que seja retirado Projeto de Lei n.º 3082/2004.