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PL 519/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Janene - PPB/PR 25/05/1995
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que "dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências".
Explicação da Ementa
INSTITUIDO O CONSELHO INTERVENTOR.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EXECUÇÃO, CONSELHO, INTERVENTOR, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, NOMEAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DEPOSITANTE, INVESTIMENTO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, BANCO OFICIAL, ATO, AUMENTO, PATRIMONIO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, PESSOAL,
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ATO ILICITO, LESÃO, ENTIDADE, COMPENTENCIA ADMINISTRATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 95 PAG 15538 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE JANENE.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
03/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 95 PAG 15538 COL 01.
22/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 08 95 PAG 19174 COL 02.
RELATOR DEP FRANCISCO HORTA.
DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 01.
31/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO HORTA, COM EMENDAS.
01/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA CONJUNTA AOS DEP JULIO REDECKER E JOÃO FASSARELLA.
DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01.
20/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP JULIO REDECKER E JOÃO FASSARELLA.
O DEP JULIO REDECKER, APRESENTOU VOTO EM
SEPARADO PELO ENCAMINHAMENTO DESTE A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO; E O DEP JOÃO FASSARELLA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELO ENCAMINHAMENTO DESTE
A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO, SUGERINDO TAMBEM ALTERAÇÕES NA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR.
DCD 30 11 95 PAG 7357 COL 02.
22/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO HORTA.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JULIO REDECKER, PARA QUE A PROPOSIÇÃO SEJA ENCAMINHADA A
COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
21/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL.
13/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 34/96, DA CEIC, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
DCD 14 03 96 PAG 6549 COL 01.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 41/97, DA CESP, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO, AO EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES INDICADAS
NO DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
DCD 26 06 97 PAG 17692 COL 01.
10/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCMINHADO A CEIC.
02/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN.
08/12/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, SEM   PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0036 COL 01.
17/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP MUCIO SÁ.
21/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MUCIO SA.
17/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MUCIO SA.
(PL. 519-A/95).
01/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
15/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP EDINHO BEZ.
24/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres  da CEIC e CFT, pela rejeição.
(PL 519-B/95).
18/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36453 Col 01.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 519/1995    Emendas apresentadas
PL 519/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/1995 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 519/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 519/1995 Voto em Separado 26/10/1995 FRANCISCO HORTA
VTS 2 CDEICS => PL 519/1995 Voto em Separado 25/06/1997 João Fassarella
VTS 3 CDEICS => PL 519/1995 Voto em Separado 21/09/1999 Múcio Sá
PRL 1 CDEICS => PL 519/1995 Parecer do Relator 21/09/1999 Múcio Sá PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MUCIO SA.
PAR 1 CDEICS => PL 519/1995 Parecer de Comissão 17/11/1999 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 519/1995 Parecer do Relator 31/05/2001 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 519/1995 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 519/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 58/2003 => PL 77/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 José Janene Requer o desarquivamento de Projetos de Leis, nos termos do Art. 105 - Parágrafo Único do RI.