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PL 3079/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 324/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Francisco Gonçalves - PTB/MG

09/03/2004

Ementa

Altera a redação do inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1.943, para permitir que o empregado ausente-se por 3 ( três ) dias, ao ano, para doação voluntária de sangue, sem prejuízo do salário.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, liberação, empregado, falta ao serviço, doação de sangue, voluntário, exigência, comprovação, doador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2004

Apense-se este ao PL-324/1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG).

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-324/1999.

17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2004 PÁG 10696 COL 02.

18/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3079/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2004

Apense-se este ao PL-324/1999.