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SBT 1 CCJC => PL 6289/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6289/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 08/07/2015
Ementa
Acrescenta o art. 41-B e altera os arts. 36, 39, 47, 57 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).