Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
| SBT 5 CCJC => PL 6876/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6876/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Esperidião Amin - PP/SC | 08/07/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os pareceres jurídicos emitidos sobre licitação deverão ser elaborados por procurador ou assessor jurídico. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | |||||||||||||||