PL 2268/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7336/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Sales - PRB/RJ

07/07/2015

Ementa

Dispõe sobre a perda do veículo nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e estabelece a perda dos instrumentos do crime como efeito genérico da condenação.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, homicídio culposo, direção, veículo terrestre, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, medida assecuratória, apreensão, veículo, valor , seguro, indenização, vítima, restrição, transferência, licenciamento, penalidade.
_ Alteração, Código Penal, efeito legal, condenação, perda, instrumento do crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/07/2015

Apense-se à(ao) PL-7336/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2268/2015 (1)

PL 4929/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2268/2015, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que: "Dispõe sobre a perda do veículo nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e estabelece a perda dos instrumentos do crime como efeito genérico da condenação".

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7336/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

15/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 513 COL 01.

31/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7336/2014

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4929/2016.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2268/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/07/2015

Apense-se à(ao) PL-7336/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária