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PL 2257/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 07/07/2015
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Isenta as entidades fiscalizadoras de profissão do pagamento de custas processuais.
Indexação
Alteração, lei federal, isenção, custas, entidade de classe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2257/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2200/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2257/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências"".
10/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 83 COL 01.
13/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
07/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 380/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
25/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2200/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 2257, de 2015, que altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 – que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências”".
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2257/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2200/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
21/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP, o Memo nº 34/21 solicitando a devolução deste.
29/03/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, EM RAZÃO DO MEMO Nº 034/22 - COPER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2257/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2257/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 380/2019 => PL 145/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
REQ 2200/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 25/10/2021 Carlos Bezerra Requer a retirada do PL nº 2257, de 2015, que altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 – que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências”.