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SBT 1 CCJC => PL 1060/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1060/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 07/07/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Tramitação
Data Andamento
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).