| PL 2245/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB | 07/07/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/09/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.823/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.245/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.245/2015: À CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2245/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes". | ||||||||||||||||||||||
| 10/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 75 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2015) | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 26/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2823/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.245/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". | ||||||||||||||||||||||
| 08/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento n. 2.823/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.245/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.245/2015: À CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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| 10/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CMADS o Memorando nº 277/15 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, a pedido. | ||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
| 03/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA) | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015) | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Carlos Marun. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2016 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado unanimemente o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 26/05/16 PÁG 151 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4825/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.245/2015 ao Projeto de Lei nº 7818/2014". | ||||||||||||||||||||||
| 20/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 4.825/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.825/2016, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para alterar parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Augusto Carvalho | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Augusto Carvalho | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 326 COL 01 Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 20/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||