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PL 2237/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2175/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PRB/TO 07/07/2015
Ementa
Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo.
Explicação da Ementa
Trata de punição a quem reproduz acintosamente em qualquer meio de comunicação imagens de cadáveres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2015 Apense-se à(ao) PL-2175/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2237/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2175/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 482 COL 01.