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MPV 680/2015

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13189/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/07/2015

Ementa

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 8.212, de 1991 e 8.036, de 1990.

Indexação

Criação, Programa de Proteção ao Emprego (PPE), empregado, redução, jornada de trabalho, salário, preservação, emprego, recuperação, economia, compensação pecuniária, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, percentual, contribuição, empresa, Seguridade Social, salário de contribuição, compensação pecuniária, Programa de Proteção ao Emprego (PPE). _Alteração, Lei do FGTS, percentual, valor, compensação pecuniária, depósito, empregador, conta vinculada do FGTS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/07/2015 a 13/07/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/08/2015** Senado Federal: 20/08/2015 a 02/09/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2015 a 05/09/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2015** Congresso Nacional: 07/07/2015 a 20/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):

07/07/2015

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13189/2015. DOU 20/11/15 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (180)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2015

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/07/2015

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 08/07/2015 a 13/07/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/08/2015** Senado Federal: 20/08/2015 a 02/09/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2015 a 05/09/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2015** Congresso Nacional: 07/07/2015 a 20/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2015 **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 03/08/2015. Senado Federal: 04/08/2015 a 17/08/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2015 a 20/08/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2015. Congresso Nacional: 07/07/2015 a 04/09/2015. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 294/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 680/15 e o calendário para sua tramitação

12/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na comissão Mista,  Relator o Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e  Relator-Revisor, o Senador Paulo Rocha.

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 29, de 25/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 680, de 6/7/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 26/8/15, Seção 1, Página 2.

06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 442/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 680/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 175 (cento e setenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 74, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2015.

•

Recebida a Mensagem nº 241/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015.

•

Recebido o Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 680/2015, que conclui pelo PLV nº 18, de 2015.

•

Recebido o PLV nº 18, de 2015, da Comissão Mista da MPV 680/2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.".

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

06/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 241/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015, que 'Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências'".

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 442/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 678/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/10/2015 - 18:58 - 298ª Sessão).

06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 574 COL 01.

07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 030/MPV-680/2015, do Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão Mista, que retifica o Ofício nº 29/MPV680/2015, que comunica que essa Comissão Mista aprovou, em reunião realizada no dia 1º de outubro de 2015, Relatório do Deputado Daniel Vilela, que passa a constituir Parecer da Comissão.

07/10/2015

Plenário (PLEN) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2015

Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/10/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2015

Plenário (PLEN) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 680 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2015, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

13/10/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 14/10/15 PÁG 158 COL 01.

14/10/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Retiradas, pelos autores, as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 2 e 3.

•

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015  - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 83 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015, e, em decorrência, da expressão "respeitada a data de extinção do programa", constante do §1º do art. 2º do referido PLV - DTQ 9.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 31 - DTQ 12.

•

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do caput do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 14 e 15.

•

Inadmitido o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação da Emenda nº 12 - DTQ 10.

•

Inadmitido o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 61 - DTQ 16.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda nº 5 com o texto do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 11.

•

Votação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 5.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).

•

Suprimido o texto destacado.

•

Votação da Emenda nº 83, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 4.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 83.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão da Emenda nº 98 com o texto do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Ademir Camilo (PROS-MG).

•

Verificação da votação solicitada pelos Dep. Pompeo De Mattos, na qualidade de Líder do PDT; Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD; e Dep. Paulo Pereira Da Silva (SD/SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação em face da decisão da Presidência (inadmissibilidade da Emenda Aglutinativa nº 5).

•

Inadmitida a Emenda Aglutinativa de nº 5.

•

Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 8.

•

Aprovada a Emenda nº 98.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para votação da Emenda nº 98 - DTQ 13.

•

Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por decorrência, do art. 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Suprimido o texto destacado.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão "nas convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Brasil", constante da redação dada ao § 3º do art. 611 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 3.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 6.

•

Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 7.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 17.

•

Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, em decorrência, da expressão "respeitada a data de extinção do programa" constante do §1º do art. 2º do referido Projeto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 18.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Mantido o texto destacado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 680-A/2015 - PLV 18/2015). DCD de 15/10/15 PÁG 67 COL 01.

15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.430/15/SGM-P.

29/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº  470 /15 (SF) comunicando remessa à sanção.

19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13189/2015. DOU 20/11/15 PÁG 01 COL 01.

25/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº   529/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of. 68-CN, de 03/03/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 680/2015    Emendas apresentadas

MPV 680/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/10/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 680/2015    Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 680/2015

Autógrafo

15/10/2015

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 680/2015 (MPV68015)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 74 MPV68015 => MPV 680/2015

Parecer de Comissão

01/10/2015

Comissão Mista da MPV 680/2015

PARECER nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 680/2015, sobre a Medida Provisória nº 680, de 2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 680/2015

Redação Final

14/10/2015

Daniel Vilela

Redacao Final

MPV 680/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 241/2015

Mensagem

06/10/2015

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências".