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PL 505/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2958/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 31/03/1999
Ementa
Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.
Explicação da Ementa
O promotor poderá apresentar rol de testemunhas em número ilimitado que devem depor em plenário, mas ciente de que apenas 05 (cinco) serão inquiridos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/1999 APENSE-SE AO PL. 2958/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Enio Bacci
01/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 01 04 99 PAG 13436 COL 01.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2958/97.(DESPACHO INICIAL)
13/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2958/1997
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.