PL 505/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2958/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

31/03/1999

Ementa

Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.

Explicação da Ementa

O promotor poderá apresentar rol de testemunhas em número ilimitado que devem depor em plenário, mas ciente de que apenas 05 (cinco) serão inquiridos.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, inexistência, limitação, número, testemunha de acusação, hipótese, libelo acusatório, promotor, depoimento, plenário, fixação, quantidade, pessoas, realização, inquirição, requerimento, diligência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/05/1999

APENSE-SE AO PL. 2958/97.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Enio Bacci

01/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 01 04 99 PAG 13436 COL 01.

07/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2958/97.(DESPACHO INICIAL)

13/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2958/1997

27/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 505/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/05/1999

APENSE-SE AO PL. 2958/97.(DESPACHO INICIAL)