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PL 502/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Franco Montoro - PSDB/SP 24/05/1995
Ementa
Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.
Explicação da Ementa
CRIANDO O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAPS,
PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DO INSS, E OS CONSELHOS REGIONAIS E
CONSELHOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM EM SUAS JURISDIÇÕES A
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16556 COL 01. ERRATA: DCN1 10 08 95 PAG 17176 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 502/1995 (1)
PL 541/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Franco Montoro
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113 DO RI).
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE
21 A 27 06 95.
DCN1 21 06 95 PAG 13633 COL 01.
RECURSO 25/95, DO DEP FRANCO MONTORO, CONTRA A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO.
(ARQUIVADO O RECURSO).
DCN1 12 08 95 PAG 17806 COL 02.
05/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 03 08 95 PAG 15435 COL 01.
10/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
07/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DC 05 08 95 PAG 16359 COL 01.
RELATOR DEP MIGUEL ROSSETTO.
DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.
08/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16556 COL 01. ERRATA: DCN1 10 08 95 PAG 17176 COL 02.
15/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP JAQUES WAGNER.
02/02/1999 Plenário (PLEN)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0035 COL 01.
03/03/1999 Plenário (PLEN)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
28/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE E AO
PL. 541/95, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, JAIR MENEGUELLI,
AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E VANESSA GRAZZIOTIN.
(PL. 502-A/95).
10/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
17/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
08/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-541/1995, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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