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PL 3065/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2109/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/03/2004
Ementa
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2004 Apense-se este ao PL-2109/1999.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (66) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
11/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1817/2004, pelo Líderes
09/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2109/1999.
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): 09/03/2004 a 23/04/2004.
10/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2004 PÁG 9046 COL 01.
07/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira
20/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Alex Canziani
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64  §2 CF.
28/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Inocêncio Oliveira
10/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência art. 64 CF para Urgência art. 155 RICD.Recebimento da MSC 209/2004 solicitando o cancelamento da urgência pedida para o PL 3065/04.
12/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Izar
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 1822/2004 que solicita a retirada das emendas números 2 e 47.
20/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de
• Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL210999, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
01/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de
• Recebimento pela PL210999, apensado ao PL-2109/1999
08/07/2004 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 2109/1999.
DCD 08 07 04 PÁG 31882 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.